Aposentadoria por Invalidez no Serviço Público – Advogado Previdenciário em Salvador

Há alguma diferença quando se trata da Aposentadoria por Invalidez no Serviço Público? A proteção do servidor público segue uma linha diferente da proteção relativa à iniciativa privada.

Isto porque, historicamente, o servidor público é considerado um bem do Estado e assim sendo deveria ser protegido pelo ente Estatal. Além disso, há uma peculiaridade na natureza da atividade do servidor público que é a prestação de serviço público.

E essa natureza estatutária (estável) do trabalhador no setor público lhe acarreta um conjunto de vantagens, bem como também de restrições, em razão da própria natureza das suas funções e que não alcançam trabalhadores da iniciativa privada como a dedicação exclusiva, limite máximo da remuneração (teto), entre outros, que assim sendo necessitam de
um tratamento diferente.Consulta Previdenciária


Para que o segurado tenha mais segurança e tranqüilidade, é aconselhável que o segurado procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário e no INSS para obter mais informações sobre as possibilidades de sua aposentadoria. Existem muitos advogados previdenciários que prestam também Consultoria Previdenciária Online.

Outra possibilidade que é muito utilizada atualmente é fazer um Planejamento Previdenciário ou da Aposentadoria. Ao final do Planejamento Previdenciário o segurado terá todas as informações necessárias para obter o benefício mais vantajoso e dentro do menor tempo possível.

Para saber mais sobre como garantir o melhor benefício, com o menor custo e dentro do menor tempo, leia este artigo que fala sobre A Importância do Planejamento Previdenciário e explica de forma bem detalhada e simples os motivos pelos quais os segurados devem fazer um bom planejamento.


 

Desta forma, os servidores são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é o regime estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nos moldes do art. 40 da Constituição Federal são elencados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para os servidores titulares de cargos efetivos. Aqui, abordaremos ao que se refere à aposentadoria por invalidez no serviço público.

Para ser concedida ao servidor público a aposentadoria por invalidez, é necessário que o trabalhador apresente uma incapacidade para o trabalho de caráter permanente, comprovada através de laudo pericial atestando a incapacidade, sendo assim devidos os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, em que os proventos são devidos integralmente, sendo tal entendimento fortalecido ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Cada ente federativo regulamentará por lei, de modo taxativo (fixo), quanto à definição do rol de doenças, ao conceito de acidente em serviço, bem como o período de revisões da saúde do servidor quando aposentado por invalidez, para a concessão com os proventos integrais, sendo tal entendimento também firmado pelo STF.

Aposentadoria Invalidez por Serviço Público


Para os segurados que estão com perícia médica agendada, confira 6 dicas preciosas para quem vai fazer a perícia médica no INSS

Nos últimos anos, muitas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios por incapacidade através do denominado Pente Fino e, em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento estão sendo prejudicados.

Caso seu benefício tenha sido cessado, aprenda o que você pode fazer para reativar o benefício.

Importante esclarecer que, para os servidores públicos federais, antes da concessão da aposentadoria por invalidez ocorre uma licença para o tratamento da saúde, não podendo a licença ultrapassar o prazo de 24 meses (art. 188, § 1º da Lei 8.112/1990) e a licença tem que ser em razão da enfermidade ou doenças que relacionadas que ensejaram a invalidez.


Expirado o período da licença, o servidor é submetido à nova perícia médica, e não reunindo condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por invalidez.

No mais, o aposentado por invalidez que retornar a atividade laboral terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, inclusive no caso de cargos eletivos (aqueles que são eleitos pelo voto popular).


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