Aposentadoria do Trabalhador Rural – Advogado Previdenciário em Salvador

A nossa Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador rural uma redução de 5 (cinco) na idade para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Assim, os limites etários são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres.

Para obter esta redução, o trabalhador rural deve comprovar que exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em um período imediatamente anterior ao momento que fizer o requerimento do seu benefício e por tempo igual ao numero de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.Consulta Previdenciária


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Nos últimos anos, muitas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios por incapacidade através do denominado Pente Fino e, em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento estão sendo prejudicados.

Caso seu benefício tenha sido cessado, aprenda o que você pode fazer para reativar o benefício.

Em resumo, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao preenchimento de dois requisitos:

a) Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher;
b) Comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 15 anos

É necessário observar que o trabalhador rural não precisa comprovar  contribuição mais apenas a idade mínima e o exercício da atividade rural.

O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.

Aposentadoria Rural

Exemplo de Documentos que comprovam a atividade Rural

  • Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato;
  • Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;
  • Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadoria, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicaçã do nome do segurado como vendedor;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado e outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

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