Aposentadoria do Servidor Público RPP – Advogado Previdenciário em Salvador

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o regime de previdência estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Previsto no art. 40 da CF, aplica-se apenas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos agentes públicos titulares de cargos vitalícios quanto às aposentadorias e pensões.Consulta Previdenciária


Para que o segurado tenha mais segurança e tranqüilidade, é aconselhável que o segurado procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário e no INSS para obter mais informações sobre as possibilidades de sua aposentadoria. Existem muitos advogados previdenciários que prestam também Consultoria Previdenciária Online.

Outra possibilidade que é muito utilizada atualmente é fazer um Planejamento Previdenciário ou da Aposentadoria. Ao final do Planejamento Previdenciário o segurado terá todas as informações necessárias para obter o benefício mais vantajoso e dentro do menor tempo possível.

Para saber mais sobre como garantir o melhor benefício, com o menor custo e dentro do menor tempo, leia este artigo que fala sobre A Importância do Planejamento Previdenciário e explica de forma bem detalhada e simples os motivos pelos quais os segurados devem fazer um bom planejamento.


 

Aposentadorias do RPPS

Os benefícios garantidos aos filiados do RPSP redação do § 1º art. 40 da CF são:

I – Aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II – Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  1. Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  2. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (CF, art. 40, § 13). Da mesma forma, aplica-se o RGPS a quem exerce mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Contribuição

No âmbito federal, a contribuição social do servidor público para manutenção do RPPS da União é de 11% incidentes sobre:

I – a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (FUNPRESP) e não tiver optado por aderir a ele;

II – a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em se tratando de servidor:

  1. Que tiver ingressado no serviço público até a data da instituição da FUNPRESP e tenha optado por aderir a esse regime de previdência complementar;
  2. que tiver ingressado no serviço público a partir da data da instituição da FUNPRESP, independentemente de adesão a esse regime previdência complementar.

Entende-se como base da contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.


Para os segurados que estão com perícia médica agendada, confira 6 dicas preciosas para quem vai fazer a perícia médica no INSS

Nos últimos anos, muitas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios por incapacidade através do denominado Pente Fino e, em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento estão sendo prejudicados.

Caso seu benefício tenha sido cessado, aprenda o que você pode fazer para reativar o benefício.


Cálculo e Valor dos Proventos de aposentadoria

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, amparados por RPPS, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se posterior àquela competência.

O § 2º do artigo 40 da CF estabelece que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Para requerer o seu benefício de aposentaria, fale conosco ou consulte um advogado especializado em direito previdenciário ou trabalhista em salvador.


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