Aposentadoria Por Tempo de Contribuição – Advogado Previdenciário em Salvador

 

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Pode ser beneficiário desta modalidade de aposentadoria todos os segurados do RGPS.

No Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, só é exigida a carência de 35 anos (homem) ou+ 30 anos (mulher).

Deve-se observar que esta mesma situação não prevalece nos regimes próprios de Previdência Social – RPPS. Embora no Regime Geral não seja exigido a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, para inibir que os segurados se aposentem mais jovem, o governo criou em 1999 através da Lei 9.876/99 o Fator Previdenciário.

O Fator Previdenciário é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar e será aplicado para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Os principais requisitos para o recebimento deste benefício são os seguintes:

  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição
  • 35 anos de contribuição (homem)
  • 30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

 

Consulta Previdenciária

Regra 85/95 progressiva

Para fugir do Fator Previdenciário, o segurado poderá utilizar da Regra 85/95 instituído pela Lei nº 13.183/2015 que permite a não incidência do fator quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for, respectivamente, 95 e 85 pontos para homem e mulher. Assim, os principais requisitos para o recebimento deste benefício são os seguintes:

  • Não há idade mínima
  • Soma da idade + tempo de contribuição:
    – 85 anos (mulher)
    – 95 anos (homem)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Aposentadoria por tempo de contribuição para o professor

Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, o requisito da aposentadoria por tempo de contribuição será de 30 anos de contribuição para o homem e de 25 para a mulher conforme previsão contida no art. 201, §8º da Constituição Federal de 1988.

O Regulamento da Previdência Social – RPS, em seu artigo 56, § 2º, define a função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.


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Regra para aposentadoria proporcional

Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
Tempo total de contribuição
25 anos de contribuição + adicional (mulher)
30 anos de contribuição + adicional (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Cálculo do Salário de Benefício

O salário de benefício corresponde à base de cálculo da maioria dos benefícios previdenciários no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n. 13.183/2015), o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator previdenciário.

Para o segurado que se filiou à Previdência Social até 28.11.1999, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Situação do Segurado Especial, Microempreendedor Individual – MEI e Segurado Facultativo

No caso do segurado especial, só poderá ser beneficiário da aposentado por tempo de contribuição se optar por efetuar contribuições mensais de forma voluntária.

Já o contribuinte individual, o Microempreendedor Individual – MEI e o segurado facultativo (inclusive a dona de caxa de baixa renda) que optarem pela contribuição reduzida não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementarem as contribuições feitas em alíquota menor que a regra geral.


Para os segurados que estão com perícia médica agendada, confira 6 dicas preciosas para quem vai fazer a perícia médica no INSS

Nos últimos anos, muitas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios por incapacidade através do denominado Pente Fino e, em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento estão sendo prejudicados.

Caso seu benefício tenha sido cessado, aprenda o que você pode fazer para reativar o benefício.


Documentos originais necessários

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Número do CPF;
  • Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;

Para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses.
Tempo exigido para proporcional: o adicional de tempo citado na regra transitória corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher).

Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos);

No caso da aposentadoria proporcional, o valor será reduzido e poderá variar entre 70 a 90% do salário de benefício. Confira as regras de cálculo;

Para requerer o seu benefício de aposentaria, fale conosco ou consulte um advogado especializado em direito previdenciário ou trabalhista em salvador.


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