Contribuinte individual tem direito a aposentadoria especial?

By janeiro 11, 2019Uncategorized

Contribuinte Individual e Aposentadoria Especial

Inicialmente, precisamos compreender um pouco do que se trata um contribuinte individual, bem como do que se trata a aposentadoria especial.

Contribuinte individual é aquela categoria de profissionais autônomos, empresários, prestadores de serviços de natureza eventual a empresas ou até mesmo cidadãos que não possuem vínculos empregatícios e passam a contribuir de forma voluntária a Previdência Social para assegurar alguns dos benefícios oferecidos pela instituição, como auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria e pensão.

Essas contribuições se dão após a efetuação da inscrição junto a uma das agências da Previdência Social com o número do PIS/PASEP ou o Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, se o trabalhador já exerceu alguma atividade laboral como empregado. E caso não possua tal número, deve efetuar o procedimento no site do INSS com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Após a inscrição, é emitida junto ao INSS a Guia da Previdência Social (GPS) e assim se inicia a contribuição, efetuando o pagamento em banco ou em débito automático, por exemplo.

Já a aposentadoria especial, cumprida a carência (quantidade de meses trabalhados) exigida, consiste em um benefício previdenciário devido a aqueles que exercem suas atividades profissionais expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos capazes de comprometer a sua saúde ou integridade física. Importante aqui destacarmos, que não podemos confundir aposentadoria especial com segurado especial, são conceitos diferentes.

A aposentadoria especial se trata de benefício para aqueles que trabalham expostos a agentes nocivos, como exposto anteriormente. Já o segurado especial, é assim determinado em função do tratamento especial conferido pelo § 8º do art. 195 da Constituição Federal para aqueles indivíduos, como produtor, meeiro, o pescador artesanal, que exercem suas atividades profissionais em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, em que contribuirão para a Previdência Social baseado nas alíquotas aplicadas sobre o resultado da sua comercialização para a obtenção dos benefícios, nos termos da lei.

Precisando de advogado previdenciário?

Nestes termos, é possível o contribuinte individual ter direito a aposentadoria especial? Sim, é perfeitamente possível que o contribuinte individual possa obter aposentadoria especial, quando exposto no exercício da sua atividade a agentes nocivos que possam comprometer a sua saúde ou integridade física.

Inclusive, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), órgão responsável pela interpretação e uniformização de lei federal, editou a Súmula 62 que dispõe: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

Nessa linha, de acordo com a súmula é possível se notar a possibilidade da obtenção do benefício pelo contribuinte individual, no entanto é necessário que o contribuinte comprove as condições de trabalho de modo a preencher os requisitos caracterizadores para a obtenção do benefício, como a exposição aos agentes nocivos pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. Pode desta forma, através de Perícia e até mesmo com a elaboração de um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprovar as condições que exercia seu labor.

Ademais, os requisitos caracterizadores e autorizadores da aposentadoria especial devem ser comprovados de acordo com as normas vigentes a época em que ocorreu o exercício da atividade laboral, observando-se o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato).

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