Aposentadorias

Contribuinte Individual tem Direito a Aposentadoria Especial?

By 11 de janeiro de 2019 No Comments

 

O contribuinte individual possui o direito a obtenção do benefício de aposentadoria especial ou mesmo a conversão do tempo especial em comum desde que consiga comprovar tal exposição.

Inicialmente, precisamos compreender um pouco do que se trata um contribuinte individual, bem como do que se trata a aposentadoria especial.

Contribuinte individual: é aquela categoria de profissionais autônomos, empresários, prestadores de serviços de natureza eventual a empresas ou até mesmo cidadãos que não possuem vínculos empregatícios, mas que por exercerem algum tipo de atividade laboral passam a contribuir de forma individual para a Previdência Social. Em sua maioria são os chamados de autônomos.

Cabe lembrar que o contribuinte individual é um segurado obrigatório. Ou seja, são obrigados a contribuir para a previdência assim como os segurados empregados.

Aposentadoria especial: consiste em um benefício previdenciário devido a aqueles que exercem suas atividades profissionais expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos capazes de comprometer a sua saúde ou integridade física.

Importante aqui destacarmos, que não podemos confundir a aposentadoria especial com segurado especial, são conceitos diferentes. Veja aqui a diferença entre a aposentadoria especial e o segurado especial.

Nestes termos, é possível o contribuinte individual ter direito a aposentadoria especial? Vamos analisar de forma detalhada a situação.

Atualmente, para o segurado empregado obter o benefício da aposentadoria especial, deverá comprovar a sua efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos do artigo 68, § 3º do RPS.

Prevê ainda a legislação previdenciária que a empresa no qual o segurado está vinculado deverá elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

E é ai que surge toda a dificuldade para os segurado inscrito na categoria de contribuinte individual obter o benefício de aposentadoria especial já que os mesmos, de um modo geral, trabalham por conta própria e não estão vinculados a nenhuma empresa que lhes possa fornecer o Laudo Técnico e o PPP que comprovem a sua efetiva exposição aos agentes nocivos.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), editou a Súmula 62 que dispõe: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

Assim, o contribuinte individual possui o direito a obtenção do benefício de aposentadoria especial ou mesmo a conversão do tempo especial em comum desde que consiga comprovar tal exposição.

Para obter a aposentadoria especial é necessário que o contribuinte individual comprove a sua efetiva exposição aos agentes nocivos pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Ou seja, é perfeitamente possível que o contribuinte individual possa obter aposentadoria especial, quando exposto no exercício da sua atividade a agentes nocivos que possam comprometer a sua saúde ou integridade física.

Ademais, os requisitos caracterizadores e autorizadores da aposentadoria especial devem ser comprovados de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu o exercício da atividade laboral, observando-se o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato).

Leave a Reply