LOAS? O que é? E quem tem direito?

By novembro 29, 2018LOAS

O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), usualmente conhecido como LOAS, é uma prestação paga pela previdência social no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, para aquelas pessoas que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência e nem tê-la provida por sua família.

E quem são essas pessoas? O Benefício se destina aos idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoas com deficiência que apresente impedimentos de longo prazo de qualquer natureza, seja física, mental, intelectual ou sensorial, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, em que não reúnam condições de forma plena e efetiva de participar e se inserir em paridade de condições com outros membros da sociedade.

No entanto, para ter direito, além dos requisitos iniciais acima mencionados como a idade e a deficiência cumuladas com o estado de pobreza que impossibilite o próprio sustento, como a análise das condições de moradia, por exemplo, é necessário o preenchimento de mais alguns requisitos formais, tais como:

1 – A renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1⁄4 do salário mínimo vigente. Importante esclarecer que, para o BPC, o conceito de grupo familiar engloba os seguintes indivíduos: o beneficiário, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

2 – O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Esse requisito passou a ser obrigatório com o advento do Decreto no 8.805/2016. Famílias já inscritas bastam estar com o cadastro atualizado.

3 – A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do beneficiário e dos membros da família. Cumpre observar que por se tratar de Benefício Assistencial não se é exigido um período mínimo de carência ou contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito. Entretanto, esse benefício não contempla o pagamento de 13o Salário e nem pensão por morte. Ademais, esse benefício não pode ser cumulado com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias ou pensão, por exemplo. Exceto, se decorrer de benefícios relacionados à assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória ou remuneração advinda de contratos de aprendizagem.

Ressalte-se, por oportuno, que a manutenção do benefício assistencial depende da continuidade dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, devendo ser revisto a cada 02 (dois) anos, cessando imediatamente quando superados tais requisitos ou com o falecimento do beneficiário.

Leave a Reply

1
Olá!
Podemos te ajudar?
Powered by