Minha aposentadoria por invalidez foi cessada, o que devo fazer?

A aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao trabalhador que estiver permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

Nos últimos meses, diversas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios através do denominado Pente Fino e em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento vêm sendo prejudicados.

Esta triste realidade vem acontecendo principalmente pela falta de estrutura e preparo do INSS em analisar corretamente cada situação de forma mais detalhada e com a atenção que o caso requer.

Muitos segurados estão sendo convocados para a realização da Perícia Médica com o objetivo de serem avaliados se a incapacidade que deu início ao benefício ainda persistem ou não.

Após a realização da perícia médica, o segurado poderá ter um dos seguintes resultados:

  1. Ter o seu benefício mantido;
  2. Ter o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez; ou
  3. Ter o benefício cessado com a justificativa de que a incapacidade não persiste mais.

Existem situações em que o médico da empresa não aceita a volta do trabalhador. Ou seja, existe um conflito entre o entendimento do médico do INSS e o entendimento do Médico da empresa tendo em vista que o primeiro afirma que o segurado possui condições de voltar ao trabalho, enquanto que o médico da empresa afirma que o segurado não possui condições.

Esta situação corresponde ao que é chamado em direito de Limbo Previdenciário.

Aqueles que receberam a aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos após a decisão de cessação terão o seu benefício reduzido de forma gradativa.

A seguir mostramos cinco possibilidades para o segurado que teve o seu benefício cessado.

A quarta possibilidade é mais buscada pelos segurados.

Atenção: Independente das possibilidades descritas abaixo, o segurado sempre poderá buscar orientação de uma advogado especialista em direito previdenciário.

1ª Possibilidade: Se estiver apto a trabalhar, então volte ao trabalho!

Seja honesto consigo mesmo.

Sabemos que muitos segurados estão tendo seu benefício cessado ou suspenso de forma equivocada. Entretanto, não podemos fechar os olhos para o fato de que uma boa parte dos segurados estão tendo seus benefícios cessados porque de fato já possuem capacidade para voltar a exercer as suas atividades laborais.

O primeiro de todos os passos é ser sincero consigo mesmo e seguir as próximas etapas apenas se não tiver condições para voltar ao trabalho.

Se estiver apto ao trabalho, então volte ao trabalho.

2ª Possibilidade: Fazer um recurso Administrativo.

Se a primeira possibilidade não for o seu caso, então você poderá fazer o recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias.

Com o recurso, outros médicos vão avaliar a situação e poderá restabelecer o benefício.

Embora exista a possibilidade do benefício ser restabelecido, as chances são limitadas tendo em vista que o INSS de um modo geral não considera determinados aspectos que só na justiça podem ser considerados.

Para fazer um recurso administrativo não é preciso de advogado, mas é de extrema importância buscar um advogado especialista em direito previdenciário.

3ª Possibilidade: Aguardar passar os 30 dias do prazo para o recurso e fazer um novo pedido administrativo de auxílio doença.

Nesta opção, o segurado irá esperar passar os trintas dias de prazo para o recurso e então realizar um novo pedido de auxílio doença. Desta forma a resposta será mais rápida do que a opção pelo recurso.

É aconselhável que o segurado leve o novo pedido para outro posto de atendimento para a perícia não ser feita pelo mesmo médico que fez a perícia anterior

Lembrando que caso o segurado faça a opção por um novo pedido de auxílio doença não irá receber os atrasados. Também não precisa de advogado.

4ª Possibilidade: Contratar um advogado Especialista em Direito Previdenciário para propor uma Ação Judicial para restabelecimento do benefício.

Este tem sido o caminho mais escolhido pelos segurados. Em virtude da demora os advogados estão preferindo ajuizar diretamente a ação na justiça, em determinadas situações o profissional contratado pode optar pode fazer primeiro o recurso administrativo antes de ajuizar a ação.

Em razão dos constantes resultados negativos que os segurados vêm recebendo como resposta nos recursos administrativos, a maior parte dos segurados que têm o seu benefício cessado, buscam o caminho da via judicial.

Um dos principais motivos que levam os segurados a buscarem este caminho é que na via judicial o segurado poderá conseguir logo no início da ação uma Tutela Antecipada (Liminar)

É bom ficar claro que a concessão da Liminar não é uma medida que o juiz escolhe se concede ou não. A concessão da Liminar será obrigatória sempre que estiver presente todos os requisitos previsto na legislação.

Ou seja, para o caso dos segurados que recebem benefício por incapacidade e possuem o benefício cessado pelo INSS, após o ingresso com a ação judicial para restabelecimento do benefício previdenciário, os segurados voltarão a receber os seus respectivos benefícios mediante a concessão da liminar na ação judicial se reunir os seguintes requisitos:

  1. Possuir Laudos, relatórios e atestados médicos comprovando a incapacidade para o trabalho
  2. Não possuir nenhuma outra fonte de renda que lhe garanta a sua subsistência.

Após o ingresso da ação judicial para voltar a receber o benefício e com o sucesso da demanda, o segurado irá receber todos os valores atrasados desde a cessação do benefício.

Existem algumas varas da justiça federal em que os juízes só concedem a liminar após a realização da perícia médica por um perito oficial. Entretanto, a tendência é que seja concedida logo no início da ação se ficar atendido todos os requisitos descritos acima.

Embora não seja possível afirmar com segurança qual a duração de um processo judicial, a experiência indica que o prazo médio de duração de uma ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário é de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Quando o processo tramita nos Juizados Especiais Federais (JEFs), a tendência é que seja muito mais rápido do que quando o processo é proposto nas varas comuns.

A ação previdenciária para restabelecimento do benefício deverá ser ajuizada no JEF sempre que o valor total da causa for inferior a 60 salários mínimos.

É interessante observar também que durante a tramitação do processo judicial o segurado poderá novos pedidos administrativos.

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