Quem é o Segurado Empregado Doméstico?

Quem é o Segurado Empregado Doméstico?

Os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social podem ser classificados em segurados obrigatórios e segurados facultativo. Na categoria estão elencados aquele segurado que a legislação previdenciária denomina de Segurado Empregado Doméstico. Mas quem é o segurado empregado doméstico?

De acordo com o artigo 12, II, Lei 8.212/90, é considerado como empregado doméstico para fins da legislação previdenciária, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem lucrativos.

Artigo 1º da Lei Complementar 150/2015

O artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 conceitua o empregado domestico como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas por mais de (dois) dias por semana.

Ou seja, assim como já era o entendimento da doutrina e jurisprudência, para a caracterização da natureza contínua da prestação do serviço, basta que este seja prestado por mais de dois dias por semana. De acordo ainda com a Lei que regulamenta a profissão dos domésticos, não poderá exercer esta atividade os menores de 18 (dezoito) anos.
Assim como para o empregado regido pela CLT, para a caracterização da relação jurídica de empregado domésticos são exigidos os seguintes requisitos:

  • Continuidade do Serviço;
  • Subordinação;
  • Onerosidade;
  • Pessoalidade;
  • Atividade sem fins lucrativos;
  • Serviço prestado a pessoa física ou família.

O âmbito familiar para caracterização da relação não se restringe apenas ao ambiente interno da casa podendo se estender até às atividades externas, desde que direcionadas ao bem-estar da família como acontece com o motorista particular.

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